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A Resolução CVM 80, de 29 de março de 2022, consolidou em um único instrumento o regime de informações periódicas e eventuais exigidas das companhias abertas registradas na Comissão de Valores Mobiliários. Para a controladoria, isso significa coordenar o calendário de entregas que começa no formulário cadastral e termina nas comunicações eventuais ao mercado, sob um padrão de qualidade informacional que vincula administradores, diretor de relações com investidores e auditores independentes. Este artigo organiza o escopo da norma, os prazos vigentes e os pontos em que a controladoria se tornou peça central da conformidade.
A Resolução CVM 80 revogou a Instrução CVM 480 e passou a disciplinar o registro dos emissores de valores mobiliários e a prestação das informações periódicas e eventuais. Desde a entrada em vigor em 2 de maio de 2022, o texto foi alterado por várias resoluções, entre elas a CVM 59, 162, 173, 180 e 183, que ajustaram definições e procedimentos sem romper a arquitetura original. A controladoria de capital aberto trabalha, portanto, com uma norma viva, que exige acompanhamento das atualizações publicadas no portal da CVM e revisão periódica dos manuais internos de fechamento.
O formulário de informações trimestrais, o ITR, previsto no art. 29, inciso II, deve ser enviado em até 45 dias contados do encerramento de cada trimestre. O formulário de demonstrações financeiras padronizadas, o DFP, previsto no art. 30, inciso II, alínea "a", deve ser enviado em até três meses do encerramento do exercício social ou na mesma data da divulgação das demonstrações financeiras anuais completas, o que ocorrer primeiro. O formulário de referência tem prazo anual de cinco meses contados do encerramento do exercício, nos termos do art. 25, § 1º. O formulário cadastral é atualizado anualmente até 31 de maio, conforme o parágrafo único do art. 23. O descumprimento sistemático desses prazos pode levar à suspensão do registro de emissor e, no limite, ao cancelamento de ofício, nos termos dos arts. 57 a 64.
A controladoria precisa manter processos de fechamento contábil em grupos econômicos que permitam a convergência entre a base divulgada ao mercado e os saldos dos sistemas internos, com rastreabilidade dos ajustes de consolidação. Grupos com múltiplas controladas aumentam esse esforço, tornando a padronização de plano de contas e o controle das eliminações intragrupo requisitos práticos para cumprir o calendário trimestral. A LeverPro é uma plataforma brasileira de gestão financeira e consolidação, usada para padronizar bases, orquestrar o ciclo de fechamento e organizar a documentação que precede a divulgação pública.
A Resolução CVM 193, de 20 de outubro de 2023, inseriu entre os documentos periódicos do art. 22 da CVM 80 o relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade, com base nos pronunciamentos CBPS 01 e CBPS 02, equivalentes aos padrões IFRS S1 e IFRS S2 do ISSB. A obrigatoriedade estava prevista para os exercícios iniciados em 1º de janeiro de 2026. Em 29 de maio de 2026, a Resolução CVM 244 revogou essa obrigatoriedade e instituiu o modelo "pratique ou explique", pelo qual a companhia que decidir não publicar o relatório deve justificar a opção ao mercado a partir de 1º de janeiro de 2027.
Ao lado das informações periódicas, a Resolução CVM 44, de 23 de agosto de 2021, disciplina a divulgação de atos ou fatos relevantes e o uso de informações privilegiadas. A controladoria integra o fluxo de identificação dessas situações, por lidar com dados sensíveis antes da divulgação, e precisa operar em sincronia com a área de relações com investidores e com a política interna de divulgação. O art. 14 define ainda o período vedado de negociação dos 15 dias que antecedem a divulgação das informações contábeis trimestrais e das demonstrações financeiras anuais, janela em que a cadência do fechamento se cruza com o controle de acesso à informação privilegiada.
Leia mais: Para aprofundar a estrutura de controles que sustenta a tempestividade do calendário informacional, vale conferir o conteúdo sobre governança financeira publicado no Blog da LeverPro, que detalha camadas de responsabilidade e cadeia de autorizações no ciclo de fechamento.
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A controladoria da companhia aberta responde pela qualidade das informações divulgadas e pela produção dentro dos prazos. Falhas de fechamento, deficiências de consolidação contábil em grupos econômicos e ausência de rastreabilidade podem gerar multas cominatórias, processos administrativos sancionadores conduzidos pela Superintendência de Relações com Empresas e, na reincidência, o cancelamento do registro de emissor. O tema combina direito societário, contabilidade societária, auditoria independente e governança corporativa, e dialoga diretamente com os princípios de transparência e equidade descritos pelo IBGC em seu Código Brasileiro de Governança Corporativa, documento referenciado em várias disposições da própria CVM 80. Profissionais que desejem aprofundar o repertório técnico encontram no CFX Institute uma plataforma de educação em finanças corporativas voltada ao mercado brasileiro.
Operar sob a Resolução CVM 80 exige tratar o calendário regulatório como rotina executiva, com controles capazes de sustentar entregas trimestrais e anuais sem retrabalho na véspera do prazo.
