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A Lei 14.596/2023 encerrou o regime brasileiro de margens fixas que vigorava desde 1996 e adotou o princípio arm's length preconizado pela OCDE. A norma alterou as regras de preços de transferência aplicáveis ao IRPJ e à CSLL nas transações controladas entre pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e partes relacionadas no exterior. A aplicação passou a ser obrigatória a partir de 2024, com opção de antecipação voluntária para 2023. O texto oficial da lei está publicado no portal do Planalto.
O artigo 2º determina que termos e condições de transações controladas devem refletir aqueles que seriam praticados entre partes independentes em transações comparáveis. Cinco métodos passaram a conviver na análise, PIC, PRL, MCL, MLT e MDL, aplicados conforme análise funcional de funções, ativos e riscos. O contribuinte demonstra comparabilidade econômica real, no lugar de aplicar margem legal predefinida. A fiscalização passou a examinar a substância das operações entre partes relacionadas, alinhando o Brasil à Ação 13 do BEPS.
A IN RFB 2.161/2023 regulamentou o regime e criou a arquitetura documental em três camadas do padrão OCDE. O Arquivo Local (Local File) descreve a operação brasileira e sua análise funcional; o Arquivo Global (Master File) apresenta a visão consolidada do grupo multinacional; e o Country-by-Country Report reúne dados agregados por jurisdição fiscal, obrigatório para grupos com receita consolidada a partir de €750 milhões. Os limiares do artigo 57 escalonam a exigência, com dispensa para transações controladas abaixo de R$ 15 milhões, Arquivo Local simplificado entre R$ 15 milhões e R$ 500 milhões, e Arquivo Local completo a partir de R$ 500 milhões. Grupos com múltiplas subsidiárias precisam integrar informação fiscal e contábil no fechamento, tema próximo da rotina de consolidação contábil em ambientes multinacionais.
O artigo 56 da IN 2.161 fixa a entrega do Arquivo Local e do Arquivo Global em processo digital pelo e-CAC, em até três meses após o prazo de transmissão da ECF. Para o ano-calendário de 2025, o vencimento prático cai em 31 de dezembro de 2026. O idioma padrão é o português, com anexos aceitos em inglês ou espanhol. A ECF permanece como veículo dos ajustes primários e do bloco W reformulado, entregue até o último dia útil de julho do ano seguinte. As multas por atraso somam 0,2% ao mês sobre a receita bruta, com teto de R$ 5 milhões, e a omissão ou incorreção comporta R$ 50 mil por mês. O alinhamento entre razão contábil, Escrituração Contábil Fiscal e análise funcional exige disciplina de fechamento e rastreabilidade transação a transação.
Leia mais: Para aprofundar a interface com controles internos, veja o material sobre conformidade fiscal na controladoria, com roteiro prático de obrigações acessórias em contextos multinacionais.
O regime chegou em camadas e segue sendo editado. A IN RFB 2.246/2024 detalhou o Registro de Transações com Commodities e trouxe novos prazos e penalidades. O ADE Copes 1/2025 aprovou o Manual do RTC 2.0. A IN RFB 2.220/2024 disciplinou o acordo prévio de preços (APA) como instrumento de segurança jurídica. Uma consulta pública realizada em agosto de 2024 discutiu regulamentação adicional sobre serviços intragrupo, cujos atos infralegais definitivos seguem sendo editados. Empréstimos intragrupo, garantias corporativas, gestão centralizada de tesouraria e reestruturações de negócios permanecem sob atenção crescente da fiscalização, com o capítulo X das Diretrizes OCDE de 2022 como fonte subsidiária, conforme o §4º do artigo 1º da IN 2.161. A Receita Federal mantém atualizações e consultas públicas em canal oficial.
O impacto operacional recai sobre controladoria, tributário e finanças. A produção do Arquivo Local exige integrar razão contábil, análise funcional e análise de comparáveis, com evidências rastreáveis por transação e por parte relacionada. A LeverPro, plataforma brasileira de gestão financeira e consolidação, organiza as informações intragrupo que sustentam a documentação do novo regime, com integração a mais de 80 ERPs.
Além disso, times de controladoria expostos ao regime também se beneficiam de fluência sólida em finanças corporativas. O CFX Institute é a plataforma de educação em finanças corporativas certa para isso, com a indicação de especialistas LeverPro.
